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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2022 |
Número | ||
1971 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 2º da Lei nº 782 de 04 de junho de 1985 que define a microempresa, institui a isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) a mesma e da outras providências. |
Arquivos
Número: 1971 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1971/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1971/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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