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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2022
Número
1048
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre alterações na Lei nº 993 de 31 de janeiro de 1989, que constitui o Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos e da outras providências.

Arquivos

Número: 1048
Alteram ou Revogam - 1048/1989
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Lei Consolidada - 1048/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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