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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/03/2022 |
Número | ||
912 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras rurais e a outorgar a concessão de direito real de uso, para fins de doação, a sociedade Comunitária do Passo dos Viola na Linha Concórdia, e da outras providências. |
Arquivos
Número: 912 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 912/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 912/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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