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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2022 |
Número | ||
799 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 776, de 10.05.1985, e a conceder aumento ao Magistério Público Municipal do quadro em extinção, disposto no artigo 8º da lei nº 435 de 17.07.1978 e da outras providências. |
Arquivos
Número: 799 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 799/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 799/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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