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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2022
Número
793
Legislatura
1983-1988
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alternar a Lei nº775, de 1985, e a conceder aumento aos cargos do quadro permanente, aos cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes das tabelas dos artigos 36 e 37 da Lei nº 434, de 17/07/78 e da outras providências.

Arquivos

Número: 793
Alteram ou Revogam - 793/1985
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Lei Consolidada - 793/1985
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