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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/03/2022 |
Número | ||
767 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação 16.250 m² de terras situadas na Linha Tapera sendo 9.750m² do Lote Rural nº13 e 6.500m² do Lote rural nº15, para fins de abertura da via Pública de acesso a BR-392, e da outras providências. |
Arquivos
Número: 767 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 767/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 767/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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