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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2022
Número
766
Legislatura
1983-1988
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 735, de 23.05.1984, e a conceder aumento aos proventos dos inativos e da outras providências.

Arquivos

Número: 766
Alteram ou Revogam - 766/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 766/1984
Nenhum documento cadastrado!
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