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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2022 |
Número | ||
518 | ||
Legislatura | ||
1977-1983 | ||
Ementa | ||
A Câmara Municipal de Guarani das Missões, reestruturando a organização administrativa e financeira do Município e invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a Lei Orgânica. |
Arquivos
Número: 518 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 518/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 518/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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