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Guarani das Missões, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
(55) 2120-9030
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/03/2022 |
| Número | ||
| 382 | ||
| Legislatura | ||
| 1973-1977 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Executivo Municipal a receber Escritura Pública de doação de todos os imóveis Escriturados ao Município de São Luiz Gonzaga para domínio do Município de Guarani das Missões. |
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Arquivos
| Número: 382 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 382/1977 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 382/1977 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/10/2025
Portal atualizado em: 23/10/2025 14:31:40
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