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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2022
Número
343
Legislatura
1973-1977
Ementa

Dá nova redação ao art.1º da Lei º 328 de 19.11.75.

Arquivos

Número: 343
Alteram ou Revogam - 343/1976
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Lei Consolidada - 343/1976
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