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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2022 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1959-1963 | ||
Ementa | ||
Cria taxa de água e fixa a quantia a ser arrecadada dos usuários. |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 45/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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