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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2022 |
Número | ||
195 | ||
Legislatura | ||
1969-1973 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o jornal A Notícia para publicação de Leis, editais do fundo de participação dos Municípios, decretos e outros |
Arquivos
Número: 195 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 195/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 195/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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