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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2022
Número
153
Legislatura
1963-1969
Ementa

Renova a Lei nº 36 de 10-10-60 estabelece horário para funcionamento do comércio e declara feriados religiosos os dias de guarda de acordo com a tradição local e da outras providências.

Arquivos

Número: 153
Alteram ou Revogam - 153/1964
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 153/1964
Nenhum documento cadastrado!
 
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