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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2022 |
Número | ||
152 | ||
Legislatura | ||
1963-1969 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a doar ao governo do estado do Rio Grande do Sul um terreno urbano. |
Arquivos
Número: 152 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 152/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 152/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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