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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1967 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2022 |
Número | ||
149 | ||
Legislatura | ||
1963-1969 | ||
Ementa | ||
Autoriza Poder Executivo assinar convênio com DAER para receber auxílio previsto na Lei Estadual nº 5309 p/ construção de pontes e aquisição de máquinas rodoviárias. |
Arquivos
Número: 149 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 149/1967 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 149/1967 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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