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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2022 |
Número | ||
102 | ||
Legislatura | ||
1963-1969 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei nº 11 de 28-11-59 sobre Impostos de Diversões Públicas. |
Arquivos
Número: 102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 102/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 102/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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