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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2019 |
Número | ||
2943 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 2.943, DE 02 DE JULHO DE 2019 - Altera a redação da Lei nº 2.541, de 27 de dezembro de 2011, que “acresce o artigo 27-A à Lei nº 2.038, de 28 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Município de Guarani das Missões e dá outras providências, bem como, regulamenta a conce |
Arquivos
Número: 2943 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2943/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2943/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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