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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2019 |
Número | ||
2940 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 2.940, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Guarani das Missões e institui a taxa de licenciamento ambiental e florestal, multas e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2940 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2940/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2940/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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