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LEGISLAÇÃO - Reurb

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2019
Número
2885
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 2.885, DE 14 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de Regularização Fundiária Urbana - (REURB) instituída pela Lei Municipal nº 2.925/2019 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2885
Alteram ou Revogam - 2885/2019
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Lei Consolidada - 2885/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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