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Guarani das Missões, terça-feira, 02 de setembro de 2025
(55) 2120-9030
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2019 |
| Número | ||
| 2886 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto Nº 2.886, de 14 de Junho de 2019 - Determina a instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB | ||
Arquivos
| Número: 2886 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2886/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2886/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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Portal atualizado em: 02/09/2025 16:56:55
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