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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2019
Número
2935
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 2.935, DE 21 DE MAIO DE 2019 - Altera a redação da Lei nº 1739, de 31 março de 2000, alterada pelas Leis nº 2.357, de 26 de março de 2009, e n° 2.632, de 09 de julho de 2013 e anexo único, referente às atribuições de Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Arquivos

Número: 2935
Alteram ou Revogam - 2935/2019
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Lei Consolidada - 2935/2019
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