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Guarani das Missões, quinta-feira, 07 de agosto de 2025
(55) 2120-9030 /
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2019 |
Número | ||
2877 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 2.877, DE 18 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta os procedimentos de expedição e de uso do “CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO” no Município de Guarani das Missões |
Arquivos
Número: 2877 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2877/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2877/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025
Portal atualizado em: 06/08/2025 17:00:54