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Guarani das Missões, sexta-feira, 29 de agosto de 2025 Telefone (55) 2120-9030 /

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

Idioma

Português

English

Español

Français

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Italiano

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2018
Número
2850
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei nº 2.850, de 22 de março de 2018 - Altera o artigo 24 e inciso I, da Lei n.º 1.739 de 31 de março de 2000, alterado pela Lei n.º 2.674, de 26 de março de 2014, que dispõe sobre os cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores

Arquivos

Número: 2850
Alteram ou Revogam - 2850/2018
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Lei Consolidada - 2850/2018
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