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Guarani das Missões, sexta-feira, 29 de agosto de 2025
(55) 2120-9030 /
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2018 |
| Número | ||
| 2849 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Lei nº 2.849, de 13 de março de 2018 - Altera a Lei nº 2.541/2011, de 27/12/2011 que acresce o artigo 27-A à Lei nº 2.038, de 28 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Município de Guarani das Missões e dá outras providências, e regulamenta a concessão de vale alimentação ao | ||
Arquivos
| Número: 2849 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2849/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2849/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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