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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2017
Número
2836
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 2.836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - Autoriza o município de Guarani das Missões a integrar Consórcio Intermunicipal para Constituição e Manutenção de Abrigo Institucional Regional destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes, autoriza o município de Guarani das Missões a firmar Protocolo de Intenções, Estatuto, Contrato de Rateio e demais documentos pertinentes, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2836
Alteram ou Revogam - 2836/2017
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Lei Consolidada - 2836/2017
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