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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/11/2017 |
Número | ||
2831 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 2.831, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera |
Arquivos
Número: 2831 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2831/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2831/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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