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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2017 |
Número | ||
2824 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Leinº 2.824, de 22 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), concedido pelo Ministério da Saúde aos servidores públicos da rede municipal de saúde que desde que em atividade junto as equipes de saúde de Atenção Básica no Programa de Estratégia da Saúde da Família (ESF) e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2824 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2824/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2824/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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