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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/06/2017 |
Número | ||
2771 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.771, de 20 de junho de 2017 - Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do gestor e do fiscal de contrato |
Arquivos
Número: 2771 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2771/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2771/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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