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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2017
Número
2812
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI N° 2.812, DE 30 DE MAIO DE 2017 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guarani das Missões

Arquivos

Número: 2812
Alteram ou Revogam - 2812/2017
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Lei Consolidada - 2812/2017
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