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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2016
Número
2779
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei n° 2.779/2016, de 19 de Julho de 2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19, § 1º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.756/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, “QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 2779
Alteram ou Revogam - 2779/2016
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Lei Consolidada - 2779/2016
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