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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2016
Número
2774
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI Nº 2.774/2016, de 12 de abril de 2016 - Acrescenta o Inciso II e alíneas a, b, c e d ao art. 1° e o art. 2° à Lei Municipal n° 2.767/2016 que “Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano de 2016”

Arquivos

Número: 2774
Alteram ou Revogam - 2774/2016
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Lei Consolidada - 2774/2016
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