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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2016
Número
2169
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.769/ 16, de 22 de março de 2016 - Altera o artigo 25, e seus incisos I e II, da Lei nº 1.731 de 06 de março de 2000, alterada pela lei 2.734/2015, de 31 de março de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e institui o quadro de cargos

Arquivos

Número: 2169
Alteram ou Revogam - 2169/2016
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Lei Consolidada - 2169/2016
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