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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2015
Número
2758
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei n° 2.758 de 17 de dezembro de 2015 - Dá nova redação ao artigo 13, incisos III e IV, da Lei nº 2.117, de 17 de novembro de 2005, alterado pela Lei nº 2.197, de 10 de novembro de 2006, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Guarani das Missões e dá outras providências

Arquivos

Número: 2758
Alteram ou Revogam - 2758/2015
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Lei Consolidada - 2758/2015
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