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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2015 |
Número | ||
2752 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei N.º 2.752 de 27 de outubro de 2015 - Autoriza o Poder Executivo a repassar e/ou ressarcir aos estudantes beneficiados o valor do Passe Livre Estudantil instituído pela Lei Estadual nº 14.307/2013 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2752 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2752/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2752/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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