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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
2735
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.735 de 23 de abril de 2015 - “ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.726, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000 C/C COM A LEI Nº 1.917, DE 12 DE MARÇO DE 2003”

Arquivos

Número: 2735
Alteram ou Revogam - 2735/2015
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Lei Consolidada - 2735/2015
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