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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2014 |
Número | ||
2728 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei n.º 2.728 de 29 de dezembro de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a repassar e/ou ressarcir aos estudantes beneficiados o valor do Passe Livre Estudantil instituído pela Lei Estadual nº 14.307/2013 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2728 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2728/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2728/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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