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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2014
Número
2716
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei n° 2.716, de 15 de outubro de 2014 - Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas, criados pela Lei Municipal nº 1.739, de 31 de março de 2000, elencados no Anexo Único desta Lei

Arquivos

Número: 2716
Alteram ou Revogam - 2716/2014
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Lei Consolidada - 2716/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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