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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2013
Número
2652
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei nº 2.652, de 17 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Di-reitos da Criança e do Adolescente, altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e altera o Conselho(s) Tutelar(s)

Arquivos

Número: 2652
Alteram ou Revogam - 2652/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2652/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2023 - 10:29

Arquivo alterado -

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