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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2013
Número
2651
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.651, de 02 de dezembro de 2013 - Altera o artigo 1°, artigo 2°, artigo 3° e artigo 8°, da Lei n° 1.858, de 18 de abril de 2002, que Cria o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário dos Produtos de Origem Animal no Município de Guarani das Missões e dá outras providências

Arquivos

Número: 2651
Alteram ou Revogam - 2651/2013
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Lei Consolidada - 2651/2013
Nenhum documento cadastrado!
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