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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2013
Número
2648
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.648, de 06 de novembro de 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E SÃO PEDRO DO BUTIÁ, OBJETIVANDO REGULAMENTAR A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2648
Alteram ou Revogam - 2648/2013
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Lei Consolidada - 2648/2013
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