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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2013
Número
2642
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.642, de 26 de setembro de 2013 - Dá nova redação ao artigo 13, incisos III e IV, da Lei nº 2.117, de 17 de novembro de 2005, alterado pela Lei nº 2.197, de 10 de novembro de 2006, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Guarani das Missões e dá outras providências

Arquivos

Número: 2642
Alteram ou Revogam - 2642/2013
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Lei Consolidada - 2642/2013
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