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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2013
Número
2627
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.627, de 16 de maio de 2013 - “Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.613, de 03 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para pagamento de Créditos Tributários e não Tributários do município de Guarani das Missões e estabelece normas para sua cobrança”

Arquivos

Número: 2627
Alteram ou Revogam - 2627/2013
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Lei Consolidada - 2627/2013
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