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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2012
Número
2578
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei nº 2.578, de 14 de junho de 2012 - Dá nova redação ao artigo 13, da Lei nº 2.117, de 17 de novembro de 2005, alterado pela Lei nº 2.197, de 10 de novembro de 2006, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Guarani das Missões e dá outras providências

Arquivos

Número: 2578
Alteram ou Revogam - 2578/2012
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Lei Consolidada - 2578/2012
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