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Guarani das Missões, sábado, 30 de agosto de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2012 |
| Número | ||
| 2553 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Lei nº 2.553, de 13 de março de 2012 - ALTERA O §1º, DO ARTIGO 1º; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º; ALTERA § 4º DO ARTIGO 13; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 29, §3 e §4 E O CAPUT DO ARTIGO 51, DA LEI N° 2.117, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 2.197, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 | ||
Arquivos
| Número: 2553 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2553/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2553/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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