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Guarani das Missões, sábado, 30 de agosto de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2012 |
| Número | ||
| 2544 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Lei nº 2.544, de 24 de fevereiro de 2012 - Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como o repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 c/c a Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 2544 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2544/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2544/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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