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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2011 |
Número | ||
2539 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Lei nº 2.539, de 27 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS |
Arquivos
Número: 2539 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2539/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2539/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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