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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2011
Número
2526
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei nº 2.526, de 07 de outubro de 2011 - Altera o §2º, do artigo 2º, da Lei nº 1.774, de 17 de setembro de 2000, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Guarani das Missões na forma da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2526
Alteram ou Revogam - 2526/2011
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Lei Consolidada - 2526/2011
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