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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2011
Número
2524
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei nº 2.524, de 27 de setembro de 2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.117, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 2.197, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2524
Alteram ou Revogam - 2524/2011
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Lei Consolidada - 2524/2011
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