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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2011
Número
2523
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei nº 2.523, de 26 de setembro de 2011 - Suprime os artigos 165, 166, 167 e 168 e acresce os artigos 173-A a 173-Af, da Lei Municipal nº 174, de 06 de maio de 1969, que institui o Código de Posturas do Município de Guarani das Missões

Arquivos

Número: 2523
Alteram ou Revogam - 2523/2011
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Lei Consolidada - 2523/2011
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