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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2010
Número
2486
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei nº 2.486, de 29 de dezembro de 2010 - Altera o artigo 10, da Lei nº 2.395, de 25 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a criação do Plano Diretor Participativo de Guarani das Missões em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município

Arquivos

Número: 2486
Alteram ou Revogam - 2486/2010
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Lei Consolidada - 2486/2010
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